349.9 (PAI) n.º 161
Monografia
4082
PAIVA, Carlos
Das Infrações Fiscais à sua Perseguição Processual / Carlos Paiva.- 2ª ed.- Coimbra : Almedina, 2017.- 302 p. ; 23 cm. - (Guias práricos)
ISBN 978-972-40-6945-6 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM / Portugal
Prefácio. CAPÍTULO I: 1- Das infrações tributárias. CAPÍTULO II: 2- Das contraordenações fiscais. 3- Do processo de contraordenações. CAPÍTULO IV: 4- A criminalização das infrações tributárias. 5- Do concurso de infrações e do principio ne bis in idem. 6- Do planeamento fiscal, elisão, evasão e fraude fiscal. CAPÍTULO IV: 7- Dos crimes tributários. CAPÍTULO V: 8- Dos crimes fiscais. 9- Alguns aspectos particulares relativos ao procedimento por crimes tributários. CAPÍTULO VI: 10- Do processo penal tributário. 11- Da instrução e julgamento. 12- Das penas aplicáveis aos crimes fiscais. Formulários. Bibliografia.