PP 23
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo, 20/06/2013
ÂMBITO DA INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ADJUDICANTE / [anotado por] Rui Cardona Ferreira
Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 104 (mar.-abr. 2014), p.11-25
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, NEXO DE CAUSALIDADE / Portugal, DANOS / Portugal, DIREITO À INDEMNIZAÇÃO / Portugal
I - No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual o ressarcimento dos prejuízos provocados pela não celebração do contrato abarcará apenas as despesas tidas com a apresentação a concurso (o interesse contratual negativo). II - Não estando devidamente quantificado qual o montante total de tais despesas, tal deve ser apurado em execução de sentença