PP 21
Analítico de Monografia
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GOUVEIA, Paulo Pereira
A INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA À LUZ DAS MÁXIMAS METÓDICAS DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE / Paulo Pereira Gouveia
O Direito, Ano 148.º I, (2016); Jurisdireito - Edições Jurídicas, Lda.; Almedina, SA; p. 77-152
DIREITO FISCAL / Portugal, PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS DE INSPEÇÃO, PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Introdução. § 1.º - Inspeção Tributária: 1. Fins do sistema fiscal; 2. Procedimentos tributários em geral; 3. Procedimentos tributários de inspeção; 4. Fins, tipos, âmbito e extensão do procedimento tributário de inspeção; 6. poderes e prerrogativas dos funcionários do procedimento tributário de inspeção; 7. Faculdades dos serviços de inspeção tributária, 8. medidas cautelares da inspeção tributária; 9. Arresto e arrolamento; 10. limites específicos do procedimento tributário de inspeção e garantias em geral. § 2.º - Princípios e Direitos Fundamentais: 1. Direito. Suas dimensões. O Pós-positivismo; 2. Normas jurídicas; 3. A Correta interpretação jurídica. Breve nota; 4. Princípios constitucionais e direitos fundamentais: 4.1. Direitos fundamentais em geral; 4.2. Jusfundamentalidade como limite aos poderes tributários; 4.3. Igualdade; 4.4. Proporcionalidade. § 3.º - Igualdade e Proporcionalidade na Função Inspetiva Tributária. Limites Epistémicos: 1. Atos potencialmente lesivos: 1.1. Ações materiais; 1.2. Inviolabilidade do domicílio; 1.3. Segredo da correspondência; 2. Igualdede jurídica na inspeção tributária, 3. Discricionariedade na inspeção tributária, 3.1. Margem de livre decisão administrativa; 3.2. Alguns casos: A) Elisão fiscal; B) Obrigações desnecessárias; C) Planeamento e colaboração; D) Deveres instrumentais tributários; E) Ampliação do prazo do procedimento inspetivo; 4. Limites e controlo jurisdicional da margem de livre decisão na inspeção tributária: 4.1. Margem epistémica; 4.2. Controlo da "liberdade administrativa".