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Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Do lugar dos deveres na Constituição / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 148 n. 4017 (Jul.-Ago. 2019), p. 348-369
Texto elaborado a partir da intervenção na Conferência 6: "Tópicos de Direitos e Deveres Fundamentais" do XV Seminário Internacional de Direitos Fundamentais: 30 anos da Constituição Brasileira e 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 19-21 de Novembro de 2018, Escola de Direito da PUCRS.
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS
I. As constituições em que a constituição de desdobra. II. A constituição da pessoa: os direitos fundamentais. III. Os deveres fundamentais. 1. Dos deveres fundamentais em geral. 2. Os deveres fundamentais autónomos. IV. Alusão ao dever fundamental de pagar impostos. 1. Os princípios constitucionais fiscais. 2. As figuras tributárias. 3. Os actores tributários. 4. Os sistemas fiscais.