35 (SER) n.º 254; 35 (SER) n.º 255
Monografia
3790; 3883
SERRÃO, Tiago
O Direito de Regresso na Responsabilidade Administrativa / Tiago Serrão.- Coimbra : Coimbra Editora, [jan. 2015].- 404p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-2244-9 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
PARTE I - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO DIREITO DE REGRESSO. § CAPÍTULO I - Antecedentes do actual quadro, constitucional e legal, de repartição de responsabilidades e primórdios do direito de regresso. § CAPÍTULO II - O direito de regresso no direito comparado. § PARTE II - REGIME JURÍDICO - SUBSTANTIVO DO DIREITO DE REGRESSO. § CAPÍTULO I - Âmbito, conteúdo e função do direito de regresso. § CAPÍTULO II - Natureza do direito de regresso. § CAPÍTULO III - Efectividade do direito de regresso.