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Analítico de Periódico
ROMÃO, Filipe, e outro
O regime especial do IVA nas agências de viagens e a sua aplicação em Portugal / Filipe Romão, Miguel Durham Agrellos
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 40 (Out.-Dez.2009), p.91-103
DIREITO TRIBUTÁRIO, IVA, AGÊNCIA DE VIAGENS, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
O presente artigo tem por objecto o regime especial do IVA, aplicável às agências de viagens, tal como previsto na legislação comunitária e nacional. Em especial, aborda-se as razões que estiveram na base da construção do regime, a evolução do sector das agências de viagens, bem como os fundamentos que requerem a alteração das regras aplicáveis. Procede-se, ainda, a uma breve análise dos problemas e questões que resultam da aplicação prática do regime em Portugal. 1 - INTRODUÇÃO. 2 - O REGIME DA MARGEM. 2.1 - A regulamentação comunitária. 2.2 - A legislação portuguesa. 3 - ANÁLISE E COMENTÁRIO. 3.1 - A adopção do regime da margem. 3.2 - A evolução do sector das agências de viagens. 3.3 - A proposta da Comissão Europeia, de 2002, de alteração do regime da Margem em Portugal. 4 - CONCLUSÕES.