351.9 (GOM) n.º 31/I-A) Analítico de Monografia 4817 | |
MARQUES, Francisco Paes Os interessados no Código de Procedimento Administrativo / Francisco Paes Marques In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 779-818 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-870-0. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS / Portugal, GARANTIAS PROCESSUAIS / Portugal 1. As funções do procedimento administrativo. 2. A participação dos interessados como vector estruturante do procedimento administrativo. 3. Elementos conceptuais. 3.1. Sujeitos. 3.2. Contraposição face ao exercício do poder público. 3.3. Títulos de legitimidade procedimental. 3.3.1. Legitimidade singular. a) Posição subjectiva. b) Os designados terceiros. c) A identificação dos interessados. 3.3.2. Legitimidade colectiva. 3.3.3. Legitimidade para defesa de interesses difusos. 3.3.4. Legitimidade dos órgãos administrativos. 3.4. Garantias procedimentais. 3.5. No âmbito de um determinado procedimento administrativo. 4. Desvalor da decisão final em caso de não participação dos interessados. |