PP 38
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Oliveira
A PROPOSTA DE LEI Nº 104/XII : uma perspectiva geral / Fernanda Paula Oliveira
Direito Regional e Local, Braga, nº 20 [out.-dez.2012]; p.5-14
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal
1. - Enquadramento geral e âmbito material da proposta de lei. § 2. - As autarquias locais. § 3. - Entidades intermunicipais. § 4. - Descentralização e delegação de "competências". § 5. - Considerações finais.