PP 48
Analítico de Periódico
GOMES, Marta Ramalho
A incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas : anotação legal ao artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) ; Marta Ramalho Gomes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #5 (Maio-Ago. 2019), p. 90-99
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / Portugal