Biblioteca TCA


PP 18
Analítico de Periódico



FERNANDES, Pedro de Melo
A SITUAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO : à procura do novo paradigma / Pedro de Melo Fernandes
Questões Laborais, Coimbra, Ano XXII - n.º 47 (Jul.-Dez. 2015), p.329-385


DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, EMPREGO PÚBLICO / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal

O objecto do presente estudo versa sobre as sucessivas mutações de paradigma de que a situação jurídica de emprego publico foi alvo. Se, por um lado, a grande reforma do emprego publico em 2008 introduziu um sistema monista procedendo ao corte absoluto com a matriz tradicional da Função Pública, por outro lado e paradoxalmente, comportou diversos traços que revelaram a sua administrativização, provocando, desse modo, um atraso na consumação do processo de laboralização da Função Pública. A alteração de paradigma operada pela reforma da Administração Pública de 2014 consolidou a ideia de contratualização do Direito Laboral Público. Nesse sentido, as relações entre empregador público e trabalhador devem ter como expoente máximo o contrato, cujos actos de execução, tendentes a definição da situação jurídica laboral dos trabalhadores, revelam uma exteriorização da correspondente vontade negocial.