PP 41 Analítico de Periódico | |
MARTINS, Fernando Lança A AUTONOMIA DO TRIBUNAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Fernando Lança Martins Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.º 12 (Abr.-Jun. 2016), p.13-20 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL 1. Introdução. 2. A tramitação do processo de arbitragem tributária. 3. A extensão dos poderes do tribunal na definição da tramitação processual. 4. Os limites à autonomia do tribunal arbitral. 5. Conclusões. |