PP 13
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A "REVOGAÇÃO" DO ACTO ADMINISTRATIVO NO NOVO CPA : uma noção pequena / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36 n.141 [jan.-mar. 2015], p.75-103
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO
O novo Código do Procedimento Administrativo veio consagrar uma opção binária quanto à supressão de efeitos de actos administrativos por actos secundários, consagrando as figuras da revogação (por razões de mérito) e da anulação (com fundamento em invalidade). O objectivo desta nota é chamar a atenção para alunas dificuldades aplicativas do novo regime plasmado no artigo 167º da nova lei procedimental