PP 23
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Áreas e índices em loteamentos urbanos abrangidos por RAN E REN : Brutos ou líquidos, eis a questão! : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6.11.2014, P. 1422/13 / [anotado por] Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 111 (Maio-Jun. 2015), p. 33-52
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LOTEAMENTOS / Portugal, ÁREAS DE RESERVA AGRÍCOLA, RESERVA AGRICOLA NACIONAL
I - Se um loteamento só incidiu sobre parte do terreno a lotear, por a parte restante estar integrada na RAN, o índice de construção máximo devia calcular-se sem recurso à área da RAN, sob pena de tal índice ser fatalmente violado no tocante às possibilidades edificativas conferidas pelo loteamento a todos ou a alguns dos lotes. § II - É nula a deliberação camarária que aprovou um loteamento ofensivo de regras do Regulamento do PDM, padecendo também de nulidade os actos consequentes que, mantendo o mesmo vício, licenciaram construções nos lotes.