PP 41
Analítico de Periódico
AIRES, Luís
Direito à dedução do IVA de documentos retificativos : o Acórdão Biosafe / Luís Aires
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 25 (Jul.-Set. 2019), p. 27-36
DIREITO FISCAL / Portugal, DEDUÇÕES FISCAIS / Portugal, IVA / Portugal, RECTIFICAÇÃO / Portugal, DOCUMENTOS / Portugal
1. Enquadramento do direito à dedução do IVA. 1.1. Caducidade do direito à dedução do IVA. 1.2. Formalidades das faturas. 2. Caso de estudo: o Acórdão Biosafe. 3. Conclusões.