Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



CARVALHO, Ana Celeste
O REGIME PROCESSUAL DA NOVA ACÇÃO ADMISTRATIVA: aproximações e distanciamentos ao Código de Processo Civil / Ana Celeste Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 113 [Set.-Out.2015], p.13-24


REGIME PROCESSUAL Portugal, ÓNUS DE CONTESTAR, IMPUGNAÇÃO

1. Considerações iniciais. § 2. Regime de nova acção administrativa: especificidades em relação ao processo civil? § 3. Contestação: ónus de contestar, dever de impugnação especificada e prazos. § 4. A reconversão e os novos articulados: réplica e réplica. § 5. Fase de pré-saneamento: despacho pré-saneador, audiência prévia e despacho saneador. § 6. Instrução e alegações.