PP 23
Analítico de Periódico
SERRÃO, Tiago
Arbitragem administrativa : direito constituído e direito a constituir / Tiago Serrão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 136 (Jul.-Ago 2019), p. 59-65
XX Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM
I. Enquadramento. II. A arbitragem administrativa no direito constituído. II.1. Dispersão normativa. II.2. Incongruências normativas. II.3. Insuficiências normativas. III. A arbitragem administrativa no direito a constituir.