34 (AMA) n.º 38/I
Analítico de Monografia
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VICENTE, Marta
Proteção das expectativas legítimas e prossecução do interesse público : As dificuldades de harminização no contexto dos acordosmde investimento intra e extracomunitários / Marta Vicente
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 1.v., p. 1189-1217. - ISBN 978-972-40-6578-6.
DIREITO COMUNITÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
1. Colocação do problema. 1.1 O direito europeu e os acordos de investimento extracomunitários. 1.2 O direito europeu e os acordos de investimento intracomunitários. 2. A prossecução do interesse público na proteção das expectativas legítimas: cotejo entre o direito europeu e do direito internacional do investimento estrangeiro. 2.1 No direito europeu. 2.2 No direito internacional do investimento estrangeiro. 2.1.1. O standard FET e a proteção das expectativas legítimas. 2.2.2 Interesse público: que relevância?. a) Irrelevância absoluta e falsa relevância. b) Relevância por intermédio de uma situação de estado de necessidade. c) Relevância plena. 3. Conclusões