PP 27
Analítico de Monografia
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PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas
Regime fiscal do reporte de prejuízos : princípios fundamentais / Manuel Henrique de Freitas Pereira
In: Estudos em Homenagem à Drª Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia e Vale. - Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1995. - p. 221-244 ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 171). - ISBN 972-653-141-1.
DIREITO FISCAL, REGIME FISCAL, REPORTE
1. Introdução. 2. Princípios fundamentais do regime de reporte de prejuízos. a) Natureza do reporte: reporte para a frente limitado a certo prazo. b) Globalidade do prejuízo a reportar e dos lucros em que é feito o reporte. c) Separação entre reporte contabilístico e reporte fiscal. d) Identidade entre a empresa que obteve o prejuízo e a que efectua o reporte - identidade jurídica e identidade na actividade exercida. 3. O reporte de prejuízos no âmbito da tributação pelo regime do lucro consolidado.