Biblioteca TCA


34 (AMA) n.º 38/I
Analítico de Monografia
4819


PINTO, Ana Luísa
As restrições ao direito de propriedade não expressamente previstas na Constituição / Ana Luísa Pinto
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 1.v., p. 13-57. - ISBN 978-972-40-6578-6.


DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITOS REAIS / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal

1. Introdução. 2. As restrições ao direito de propriedade privada na jurisprudência constitucional portuguesa. 2.1. As restrições expressamente previstas. 2.2. Admissibilidade de outras limitações. 2.2.1. Natureza das limitações. 2.2.2. Fundamentos. 2.2.2.1. Linhas de organização económica. 2.2.2.2. Direitos, liberdades e garantias. 2.2.2.3. Direitos sociais e culturais. 2.2.2.4. Outros direitos e interesses relevantes. 2.3. Tipologia das limitações reconhecidas pelo Tribunal Constitucional. 2.3.1. Concretização dos limites do direito de propriedade. 2.3.2. Condicionamento do exercício do direito de propriedade. 2.3.3. Resolução de um conflito ou colisão de direitos e interesses. 2.3.4. Restrição do direito de propriedade privada. 3. Conclusões.