PP 23
Analítico de Periódico
NOVAIS, Jorge Reis
Direito, liberdade ou garantia : uma noção constitucional imprestável na justiça adminisrativa? : Acórdão do TCAS (2.º Juízo) de 06/06/2007, P. 2539/07 / [anotado por] Jorge Reis Novais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 73 (Jan.-Fev. 2009), p.44-59
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, PROTECÇÃO DOS DIREITOS CIVIS / Portugal, DIGNIDADE HUMANA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES / Portugal
ACÓRDÃO: Preenche a previsão do art.º 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, justificando a intimação célere da entidade administrativa a adoptar uma conduta, a situação de uma funcionária que padece de uma doença do foro oncológico e, com base nesse facto, pretende ser submetida urgentemente a Junta Médica de Revisão com vista a obter a aposentação, ao abrigo das normas especiais do Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31.5. ANOTAÇÃO: I. Os contornos da controvérsia jurídica. II. A distinção constitucional marcante entre direitos, liberdade e garantias e direitos sociais e a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. III. Conclusões.