PP 41
Analítico de Periódico
AFONSO, Tiago Lourenço
A RECLAMAÇÃO DE ACTOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE SUBIDA IMEDIATA : âmbito do efeito suspensivo / Tiago Lourenço Afonso
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, nº. 07 [Jan.-Mar.2015], p.31-42
DIREITO FISCAL / Portugal, RECLAMAÇÃO, ACTOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EFEITO SUSPENSIVO, ENQUADRAMENTO
1. Enquadramento legal. 2. Processamento da subida imediata. 3. Suspensão da execução fiscal in totum ou suspensão do acto e/ou decisão reclamada? 4. Extensão do efeito suspensivo do acto e/ou decisão reclamada. 5. Conclusão