Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



COSTEIRA, Maria José
A INSOLVÊNCIA DE PESSOAS COLECTIVAS: efeitos no insolvente e na pessoa dos administradores / Maria José Costeira
Julgar, Lisboa, n.º 18 [Set.-Dez.2012], p.161-173


DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL DAS SOCIEDADES / Portugal, ADMINISTRADOR / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, FALÊNCIA DOLOSA / Portugal, FALÊNCIA FRAUDULENTA / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS / Portugal, SOCIEDADES COMERCIAIS / Portugal, DIREITO DE DEFESA / Portugal, ARGUIDO / Portugal

A Autor analisa os efeitos da declaração de insolvência, tanto na pessoa do insolvente, enquanto pessoa colectiva, como na dos seus administradores de facto e/ ou de direito. Para o efeito, classifica estes efeitos em necessários/obrigatórios (isto é aqueles que decorrem obrigatoriamente da declaração de insolvência), eventuais (aqueles efeitos mais gravosos que só ocorrem caso a insolvência seja qualificada como culposa) e penais. Na análise destes feitos e dos institutos que lhes estão subjacentes debruça-se ainda, a autora sobre algumas incongruências de opções legislativas adoptadas pela Lei N.16/2012, de 20 de Abril, nomeadamente no que concerne ao incidente de qualificação de insolvência.