PP 13
Analítico de Periódico
MARQUES, Rui Correia
Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas / Rui Correia Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.157 (Jan.-Mar. 2019), p. p.93-124
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, CRIME DE PERIGO / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal, FACTURAS FALSAS / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal
I. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado - factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada.