PP 13
Analítico de Periódico
PEDRO, Ricardo
As time goes by : A “culpa do lesado” na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável : Anotação ao Acórdão do TCAS, de 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB / Ricardo Pedro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 43 n. 169 (Jan.-Mar. 2022), p. 223-245
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATRASO DA JUSTIÇA, CULPA DO LESADO (ARTIGO 4.º DO RRCEE), DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA INDEMNIZAÇÃO
ACÓRDÃO do TCAS, de 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB : I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de uma ação cível por cerca de 11 anos, apurando-se uma paragem efetiva do processo por mais de 4 anos, por preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa. III. Nos termos do artigo 4.º do RRCEE, afere-se a culpa do lesado em não promover a aceleração processual durante o período em que o processo esteve parado, por mais de 4 anos, depois de ter sido proferida decisão judicial e a aguardar a prolação do mero despacho de admissão do recurso. IV. Os danos não patrimoniais imediatamente decorrentes da delonga processual presumem-se, não carecendo de demonstração. IV. O quantum da indemnização, a fixar equitativamente pelo Tribunal, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 496.º do CC, deverá atender ao tempo decorrido e às demais circunstâncias do caso, de entre as quais, a culpa do lesante e do lesado e intensidade dos danos na esfera jurídica dos Autores. ANOTAÇÃO : I. Introdução. II. Linhas gerais da indemnização por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. III. A “culpa do lesado” na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. 1. A “culpa do lesado” em geral. 2. A “culpa do lesado” na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. 3. Em processo penal. 4. Noutros ramos processuais. IV. Conclusões.