Biblioteca TCA


35 (GON) n.º 227/I
Analítico de Monografia
3211


VIANA, Cláudia
A globalização da contratação pública e o quadro jurídico internacional / Cláudia Viana
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE ; organização [de] Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1.v., p. 23-49 ; 24 cm. - (Estudos de contratação pública). - ISBN 978-972-32-1648-6.


DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, OMC, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DIREITO INTERNACIONAL

I - A relevância económica dos contratos públicos no espaço internacional. II - A contratação pública no âmbito internacional. 1. Antecedentes: no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio (GATI). 2. No âmbito da Organização Mundial do Comércio. 1.1. O Acordo Plurilateral sobre os Contratos Públicos. 1.2. A incorporação do ACP na ordem jurídica comunitária. 3. A "Lei-Modelo" da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI).