35 (MEN) n.º 264 Monografia 4112 | |
MENDES, Pedro Vaz Pacta Sunt Servanda e Interesse Público nos Contratos Administrativos / Pedro Vaz Mendes.- Lisboa : Universidade Católica Editora, nov. 2016.- 406p. ; 23cm. - (Teses de Direito) ISBN 978-972-54-0526-0 (Broch.) : Compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / INTERESSE PÚBLICO / ACTIVIDADE NEGOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO / PODER DE DIRECÇÃO DO CONTRATO / MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INTERESSE PÚBLICO / RESOLUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INCUMPRIMENTO / PACTA SUNT SERVANDA CAPÍTULO I- A mudança de paradigma na relação entre administração e particulares na atividade administrativa e a sua repercussão na execução dos contratos administrativos. CAPÍTULO II- O poder de direção do contrato. CAPÍTULO III- O poder de modificação unilateral do contrato por imperativo de interesse público. CAPÍTULO IV- O poder de resolução por imperativo de interesse público. CAPÍTULO V- Exceção de não cumprimento. CAPÍTULO VI- Resolução do contrato administrativo por incumprimento. CAPÍTULO VII- Síntese conclusiva: pacta sunt servanda, interesse público e contratos administrativos sob o paradigma da administração paritária. |