PP 23 Analítico de Periódico | |
RAPOSO, João Contencioso contraordenacional e revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais / João Raposo Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 113 (Set.-Out. 2015), p.3-12 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal |