PP 15
Analítico de Periódico
VIANA, Fernando e Outros
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO EM LINHA EM PORTUGAL E NA UNIÃO EUROPEIA - A plataforma europeia de resolução de conflitos em linha (RLL) / Fernando Viana / Francisco Andrade / Paulo Novais
Scientia Iuridica, Braga, Tomo LXV - n.º 341 [maio-agosto 2016]; p.173-206
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL) / RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RALC) / MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM, / RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA (RLL) / PLATAFORMA DE RLL.
O processo de mudança social é cada vez mais célere e imprevisível, afetando todas as dimensões da vida das pessoas e das sociedades, à qual não escapa a justiça. A sociedade de consumo, em que vivemos e que conhece hoje uma grande complexidade, fruto do desenvolvimento socioeconómico, das tecnologias e do Direito inclusive, é atualmente uma área de grande conflitualidade. A globalização dos mercados, a existência de espaços de integração económica como a União Europeia, em que as fronteiras praticamente desapareceram, requerem sistemas de resolução de conflitos capazes de responder em tempo útil às exigências dos cidadãos e das empresas. Face à impossibilidade de os Estados assegurarem o funcionamento do sistema de justiça meramente suportado em tribunais judiciais, o século XX assistiu ao aparecimento e desenvolvimento de diversos meios de resolução alternativa de litígios (RAL), em especial na área do consumo (RALC), em que Portugal constitui um exemplo marcante. Entretanto, o início do século XXI conheceu um grande desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação (TIC), com particular projeção na Internet, o que levanta um conjunto novo de desafios, que obrigam a redesenhar a RAL, nesta área convertida em resolução de litígios em linha (RLL). O presente artigo perpassa por estes temas, designadamente pelos instrumentos legais comunitários (Diretiva RAL e Regulamento RLL) que determinaram a institucionalização na União Europeia de meios efetivos de resolução de conflitos de consumo, incluindo a resolução em linha, materializada recentemente na disponibilização aos consumidores e às empresas de uma Plantaforma para a RLL.