35 (PED) n.º 263
Monografia
4076
PEDRO, Ricardo
Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado / Ricardo Pedro.- Lisboa : AAFDL, julho 2016.- 135p. ; 23cm
ISBN 978-972-629-062-9 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, MOROSIDADE DA JUSTIÇA
Breve introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual pública. "Nota ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (formação de apreciação preliminar da secção do contencioso administrativo), de 10 de Julho de 2014, proc. n.º 0783/14: novas interrogações! Novas soluções?". "Notas sobre o direito a uma decisão judicial em prazo razoável na União Europeia". "Administração da justiça morosa: la storia continua - Anotação ao Acórdão do STA, de 15-05-2013, proc. n.º 0144/13". "A responsabilidade civil dos árbitros e o regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: entre a responsabilidade e a imunidade". «Salários de tramitação»: uma obrigação do Estado "Brevíssima referência ao regime previsto no artigo 98.º-N do CPT".