PP 48 Analítico de Periódico | |
SERRÃO, Tiago A arbitragem administrativa de atos pré-contratuais : análise temática no contexto do documento "Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal" / Tiago Serrão Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018), p. 59-64 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS / Portugal, FORMAÇÃO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal I. Introdução. II. A arbitragem de atos pré-contratuais. III. Referências finais. |