PP 23
Analítico de Periódico
DAVID, Sofia
Objecto e limites da decisão (o art. 95.º, n.º 3 e 5, do CPTA) / Sofia David
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 134 (Mar.-Abr. 2019), p. 11-27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CPTA / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, OBJETO E LIMITE DA DECISÃO / Portugal, OBJECTO E LIMITE DA DECISÃO / Portugal
I. Ponto de ordem. II. A obrigação judicial de identificação de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas - a interpretação do art. 95.º, n.º 3, do CPTA. II.1. O âmbito e os limites da obrigação - enquadramento e referência ao estado da arte. II.2. Reflexos da obrigação em sede de caso julgado objectivo - referência ao estado da arte. II.3. Posição crítica sobre o âmbito e os limites da obrigação. II.4. Consequências da posição adoptada no caso julgado objectivo. III. A obrigação judicial de explicitação das vinculações legais - a interpretação do art. 95.º, n.º 5, do CPTA. III.1. O alcance da obrigação, o conteúdo e a eficácia das sentenças indicativas - enquadramento e referência ao estado da arte. III.2. Posição crítica - os efeitos, a força executiva e o alcance do caso julgado das sentenças indicativas. IV. Conclusões.