Biblioteca TCA


35 (GOM) n.º 272
Analítico de Monografia
4163


COIMBRA, José Duarte
O recurso à equidade nas arbitragens de Direito Administrativo / José Duarte Coimbra
In: Arbitragem e direito público / coordenação de Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo Pedro.- Reimpressão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 133-193 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-216-6.


DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal

§ 1.º - Introdução e delimitação do objeto do texto. § 2.º - Uma questão prévia. § 3.º - A evolução do recurso à equidade nas arbitragens de Direito Administrativo em Portugal: (A) Equidade e litígios relativos a contratos administrativos; (B) Equidade e litígios relativos a validade de atos administrativos. § 4.º - A norma contida no n.º 2 do artigo 185.° do CPTA: (A) Individuação e relações «internas»; (B) Relações «externas». § .º - O problema fundamental: o recorte das «questões de legalidade».