Biblioteca TCA


PP 43
Analítico de Periódico



COSTA, Isabel Portela
Alguns aspetos da reforma da justiça administrativa em 2015 / Isabel Portela Costa
Julgar, Lisboa, n.º 26 (maio-agosto 2015), p. 57-74


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal

A partir da perspetiva do julgador, o texto conduz-nos através das principais alterações ao procedimento e ao processo administrativo no decurso deste ano de 2015, ora cruzando temas especificamente processuais (como a unificação das formas de processo e a tramitação da nova ação administrativa) ora salientando relevantes interações entre o procedimento e o processo (em matéria de impugnação e da condenação à prática de atos administrativos e de regulamentos). 1. A unificação das formas de processo comum e especial na ação administrativa. 2. A impugnação de atos administrativos e de regulamentos. 3. A condenação à prática de acto devido e à emissão de regulamentos. 4. A marcha do processo. Conclusões.