PP 13
Analítico de Periódico
DURO, João Canelhas
O direito legal de preferência sobre bens culturais / João Canelhas Duro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31n.123(Jul.-Set.2010), p. 109-140
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PATRIMÓNIO CULTURAL / Portugal, BENS CULTURAIS / Portugal, DIREITO DE PREFERÊNCIA / Portugal, TRANSMISSÃO DE BENS / Portugal
I - O Direito Legal de Preferência na Transmissão de Bens Culturais Privados. 1. Enquadramento. 2. A Consagração Legal. 2.1. Na Lei de Bases do Património Cultural. 2.2. Direitos Especiais de Preferência. 3. O Exercício do Direito. 3.1. O Dever de Comunicação da Transmissão. 3.2. Negócio Jurídico que Constitui o Direito de Preferência. 3.3. Objecto da Preferência. 3.4. Titulares e Âmbito da Preferência. 3.5. A Renúncia Antecipada ao Exercício do Direito Relativo aos Bens Culturais Imóveis. 3.6. O Prazo. 3.7. O Preço. 3.8. Venda em Hasta Pública e Leilão. 3.9. Natureza do Poder das Entidades Públicas. 3.10. A Aquisição da Propriedade. 4. Violação da Obrigação de Dar Preferência. 5. Natureza Jurídica do Contrato. II - O Direito Legal de Preferência Sobre Bens Culturais Públicos. 1. A Alienação de Bens Culturais Públicos. 2. O Direito Legal de Preferência na Transmissão de Bens Culturais Públicos.