Biblioteca TCA


PP 21
Analítico de Periódico



OTERO, Paulo
Intangibilidade das propostas em concurso público e erro de facto na formação da vontade : a omissão de elementos não varáveis na formulação de uma proposta / Paulo Otero
, Lisboa, a. 131 n. 1-2 (Jan.-Jun.1999), p. 91-105


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal

§ 1.º Natureza das propostas apresentadas a concurso público. § 2.º Omissão de elementos não variáveis: configuração do erro. § 3.º Intagibilidade ou imutabilidade das propostas.§ 4.º Erro da proposta e conduta da Administração Pública. § 5.º Erro da proposta e efeitos procedimentais.