PP 21 Analítico de Periódico | |
OTERO, Paulo Intangibilidade das propostas em concurso público e erro de facto na formação da vontade : a omissão de elementos não varáveis na formulação de uma proposta / Paulo Otero O Direito, Lisboa, a. 131 n. 1-2 (Jan.-Jun.1999), p. 91-105 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal § 1.º Natureza das propostas apresentadas a concurso público. § 2.º Omissão de elementos não variáveis: configuração do erro. § 3.º Intagibilidade ou imutabilidade das propostas.§ 4.º Erro da proposta e conduta da Administração Pública. § 5.º Erro da proposta e efeitos procedimentais. |