PP 41
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
A nulidade do acto tributário e a impugnação deste pelo revertido na execução fiscal / José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 23 (Jan.-Mar. 2019), p. 26-40
DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, NULIDADE / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
I. As invalidades do acto tributário. II. A nulidade do acto tributário. 1. Actos tributários suportados em factos tributários inexistentes. 2. Actos tributários baseados em deliberações administrativas nulas. III. A impugnação do acto tributário pelo revertido na execução fiscal. IV. Considerações finais.