Biblioteca TCA


PP 15
Analítico de Periódico



MACHADO, J. M. Pires
Questões sobre o acto administrativo recorrível / J. M. Pires Machado
Scientia Iuridica, Braga, t. 40 n. 229-234 (Jan.-Dez.1989), p. 9-19
Texto elaborado a partir duma intervenção na Universidade do Minho, a 19-05-90, em colóquio organizado pela Associação Jurídica de Braga.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECONIBILIDADE DO ACTO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal

Alcance da revisão constitucional. Ampliação da recorribilidade. Pulverização da recorribilidade. Aplicação da lei no tempo. Notificação. Renovação ou manutenção da instância. Requisitos legais de eficácia. Recurso hierárquico. Suspensão da eficácia. Reclamação necessária. Pareceres. Actos favoráveis.