PP 15 Analítico de Periódico | |
MACHADO, J. M. Pires Questões sobre o acto administrativo recorrível / J. M. Pires Machado Scientia Iuridica, Braga, t. 40 n. 229-234 (Jan.-Dez.1989), p. 9-19 Texto elaborado a partir duma intervenção na Universidade do Minho, a 19-05-90, em colóquio organizado pela Associação Jurídica de Braga. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECONIBILIDADE DO ACTO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal Alcance da revisão constitucional. Ampliação da recorribilidade. Pulverização da recorribilidade. Aplicação da lei no tempo. Notificação. Renovação ou manutenção da instância. Requisitos legais de eficácia. Recurso hierárquico. Suspensão da eficácia. Reclamação necessária. Pareceres. Actos favoráveis. |