35 (GON) n.º 227/IV
Analítico de Monografia
4205
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
As peças do procedimento : algumas reflexões / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] lPedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 4 v., p. 79-180. - ISBN 978-972-32-2072-8
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
Introdução. 1 - As peças do procedimento: os tipos legais. 1.1. Os candidatos positivos. 1.2. Os candidatos duvidosos. 1.3. Os candidatos negativos. 2 - As peças do procedimento como decisões tomadas pela entidade adjudicante durante o procedimento de adjudicação de contratos; A proposta de um conceito amplo de «ato procedimental». 3 - O princípio da estabilidade ou da intangibilidade das peças do procedimento; Esclarecimentos, retificações e correções. 4 - Validade e invalidade das peças do procedimento. 4.1. Parâmetros de vinculação em especial, o sentido do artigo 51.º do CCP. 4.2. Consequências jurídicas da invalidade: a previsão da nulidade do caderno de encargos. 5 - As peças do procedimento e o contrato administrativo. 5.1. A «eficácia posterior» das peças do procedimento. 5.2. Invalidade das peças do procedimento e invalidade do contrato administrativo. 5.2.1. Invalidade derivada, ato procedimental e ato pressuposto. 5.2.2. Invalidade própria comum. 6 - Controlo das peças do procedimento. 6.1. Controlo administrativo: as impugnações administrativas. 6.2. Controlo jurisdicional. 6.2.1. Contencioso pré-contratual urgente. 6.2.2. Contencioso pré-contratual não urgente. 6.2.3. Providências relativas a procedimentos de formação de contratos.