349.8 (GOM) n.º 186
Analítico de Monografia
4361
MARQUES, Paulo
A fase preliminar e a contestação no processo de impugnação judicial do acto tributário / Paulo Marques
In: Comentários à Legislação Processual Tributária / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 67-86 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-362-0.
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, ATO TRIBUTÁRIO / Portugal
I - Enquadramento. II - O prazo efectivo de contestação pelo representante da Fazenda Pública. III - A revogação do acto tributário impugnado. 1. Uma verdadeira "reclamação"? 2. A reapreciação do acto tributário e o dever de decisão. 3. A revogação anulatória. 4. Em especial, o caso da autoliquidação de imposto e a exigência legal de reclamação prévia. IV - Nota final.