Biblioteca TCA


PP 50
Analítico de Periódico



PINTO, Eliana de Almeida
O EFEITO PARALISADOR DAS ENTIDADES GESTORAS DA REQUALIFICAÇÃO: omissão regulamentar e efeitos no caso das autarquias locais? / Eliana de Almeida Pinto
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 11 [Jul.-Set. 2016], p.67-76


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal