PP 50 Analítico de Periódico | |
PINTO, Eliana de Almeida O EFEITO PARALISADOR DAS ENTIDADES GESTORAS DA REQUALIFICAÇÃO: omissão regulamentar e efeitos no caso das autarquias locais? / Eliana de Almeida Pinto Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 11 [Jul.-Set. 2016], p.67-76 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal |