Biblioteca TCA


PP 31 e)
Analítico de Periódico



BRAGA, Francisco Moreira
A Impugnação dos Actos Tributários / Francisco Moreira Braga
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 1 ([2012), p. 107-132


DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES / Portugal