PP 31 e) Analítico de Periódico | |
BRAGA, Francisco Moreira A Impugnação dos Actos Tributários / Francisco Moreira Braga Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 1 ([2012), p. 107-132 DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES / Portugal |