PP 41
Analítico de Periódico
MORAIS, Rui Duarte
RECURSOS UNIFORMIZADORES DAS DECISÕES ARBITRAIS (CAAD) / Rui Duarte Morais
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.º 11 (jan.-março 2016), p. 25-32
DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, DECISÕES ARBITRAIS
I. As relações em que a relação tributária se desdobra. II. A diversidade dos actos tributários. 1. A diversidade dos actos tributários em sentido amplo. 2. O protagonismo do acto tributário em sentido estrito. III. Os actos relativos a benefícios fiscais e a impugnação unitária. 1. O parâmetro constitucional dos benefícios fiscais. 2. O procedimento de reconhecimento e extinção dos benefícios fiscais. 3. A impugnação unitária do acto tributário e os actos relativos aos benefícios fiscais. 3.1. A impugnação unitária do acto tributário e suas excepções. 3.2. O carácter autónomo dos actos relativos aos benefícios fiscais. 3.3. Conclusão sobre a impugnação dos actos relativos a benefícios fiscais.