PP 23 Analítico de Periódico | |
MARTINS, Licínio Lopes ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS REVISTO / Licínio Lopes Martins Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 106 (Jul.-Ago. 2014), p. 7-25 Número monográfico ao XVI Seminário de Justiça Administrativa: "A Reforma da Justiça Administrativa". Realizado em Esposende nos dias 4 e 5 de Julho de 2014. ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal 1 - Apreciação geral. § 2 - A actividade administrativa em "via de facto". § 3 - A responsabilidade civil das entidades públicas e a limitação à regra da exclusão dos litígios dos contratos individuais de trabalho. § 4 - Os "contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública" e a limitação à regra da exclusão dos contratos privados da Administração. § 5 - As "situações de concurso" de entidades públicas e privadas. § 6 - A indemnização pelo sacrifício e a justa indemnização por expropriações, servidões e outras restrições de utilidade pública. § 7 - A actividade administrativa sancionatória: as contra-ordenações. |