35.07 (C) (POR) n.º 20; 35.07 (C) (POR) n.º 21
Monografia
3786; 3787
PORTUGAL. Leis, Dercretos, etc.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO : Anotado.- Lisboa : INCM, [2015].- 534 p. ; 23 cm
[Aprovado pelo Decreto - Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro]
ISBN 978-972-27-2196-7 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ADICIONAL / Portugal
PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS. § CAPÍTULO I - Disposições preliminares. § CAPÍTULO II - Princípios gerais da atividade administrativa. § PARTE II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. § CAPÍTULO I - Natureza e regime dos órgãos. § CAPÍTULO II - Dos órgãos colegiais. § CAPÍTULO III - Da competência § CAPÍTULO IV - Da delegação de poderes. § CAPÍTULO V - Dos conflitos de atribuições e de competência. § PARTE III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. § TÍTULO - Regime comum. § CAPÍTULO I - Disposições gerais. § CAPÍTULO II - Da relação jurídica procedimental. § Secção I - Dos sujeitos do procedimento. § Secção II - Dos interessados no procedimento. § Secção III - Das garantias de imparcialidade. § CAPÍTULO III - Da conferência procedimental. § CAPÍTULO IV - Do direito à informação. § CAPÍTULO V - Dos prazos. § CAPÍTULO VI - Das medidas provisórias. § CAPÍTULO VII - Dos pareceres, § CAPÍTULO VIII - Da extinção do procedimento. § TÍTULO II - PROCEDIMENTO DO REGULAMENTO E DO ATO ADMINISTRATIVO. § PARTE IV - DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.§ CAPÍTULO I - Do regulamento administrativo. § CAPÍTULO II - Do ato administrativo. § CAPÍTULO III - Dos contratos da administração pública. § LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.