PP 10
Analítico de Periódico
ANDRADE, J. C. Vieira de
A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 137 n. 3951 (Jul.-Ago. 2008), p. 360-371
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Introdução. 1. O âmbito de aplicação. 2. Reconstituição da situação hipotética actual. I. A responsabilidade administrativa por facto ilícito. 1. Repartição da responsabilidade entre o Estado e os agentes públicos. 2. Direito de regresso obrigatório ou dever de regresso. 3. A ilicitude do facto lesivo. 4. A culpa do agente e do lesado. II. Responsabilidade pelo risco ("factos casuais"). 1. O alargamento do âmbito. 2. A intensificação da garantia. 3. O afinamento dogmático. III. apreciação global. 1. Os principais vectores de alteração do regime. 2. Avaliação crítica dos resultados.