PP 43
Analítico de Periódico
SERRA, Catarina
Os efeitos patimoniais da declaração de insolvência após a alteração da Lei n.º 16/2012 ao Código da Insolvência / Catarina Serra
Julgar, Lisboa, n.º 18 (Set.-Dez. 2012), p. 175-201
DIREITO COMERCIAL / Portugal, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA / Portugal, DECLARAÇÃO / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, DEVEDOR / Portugal, DIREITO COMPARADO
Considerando a Autora que a privação de poderes de administração e de disposição dos bens tem um alcance bem mais limitado do que à primeira vista se poderia pensar e que esta não é - nunca foi- um efeito absoluto da declaração de insolvência, parte para a análise desta do devedor no processo de insolvência, parte para a análise desta temática à luz da Lei N.16/2012, de 20 de Abril, revisitando a questão dos poderes patrimoniais do devedor no processo de insolvência e repensando, nos casos de recuperação de empresas, as posições da regra e da excepção, tendo presente as soluções encontradas pelo Direito Espanhol, Alemão e Norte Americano.