Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



DURO, Joana
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: os beneficiários dos atos consequentes do ato anulado / Joana Duro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 124 [jul.-ago.2017], p.45-52


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / EXECUÇÃO DA SENTENÇA

1. Breve introdução. 2. O "regime geral" de execução das sentenças de anulação de atos administrativos. 3. Os "regimes especiais" de execução das sentenças de anulação de atos administrativos. 4. Reflexão final.