PP 23 Analítico de Periódico | |
DURO, Joana EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: os beneficiários dos atos consequentes do ato anulado / Joana Duro Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 124 [jul.-ago.2017], p.45-52 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Breve introdução. 2. O "regime geral" de execução das sentenças de anulação de atos administrativos. 3. Os "regimes especiais" de execução das sentenças de anulação de atos administrativos. 4. Reflexão final. |