PP 15
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
A Impugnação Administrativa no Direito Fiscal / José Casalta Nabais
Scientia Ivridica, Braga, t. 50 n. 291 (Set.-Dez. 2001), p. 91-126
DIREITO FISCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA, RECURSO HIERÁRQUICO
I. Introdução. II. A impugnação no direito administrativo. 1. A impugnação administrativa como garantia dos administrados. 2. Alguns problemas gerais da impugnação administrativa. 3. As formas da impugnação administrativa. III. A impugnação administrativa no direito fiscal. 4. Algumas considerações preliminares. 5. A impugnação dos actos em matéria tributária. 5.1. A impugnação das decisões de determinação da matéria tributável. 5.2. A impugnação das correcções quantitativas das declarações dos contribuintes em IRS e IRC. 6. A impugnação dos actos tributários. 7. A impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta. 8. A impugnação dos actos administrativos relativos a questões tributárias. 9. A reclamação e o recurso hierárquico dos actos em matéria tributária lato sensu. 10. O fim da reclamação prévia no processo de impugnação judicial. IV. Em jeito de conclusão.