PP 35
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Constitucional
O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE DO ART. 1866.º, N.º2. DO CC / [Anotado por] Cristina Dias
Cadernos de Direito Privado, Braga, n.º 52 [out.-dez. 2015], p.54-60
Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 604/2015 (3.ª Secção) de 26.11.2015, Proc. 631/15
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / Portugal, CADUCIDADE DA AÇÃO / Portugal