PP 48 Analítico de Periódico | |
RUIZ, Nuno, e outro A sujeição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão ao regime jurídico de controlo de concentrações : mais uma pedra na engrenagem? / Nuno Ruiz, Rita Aleixo Gregório Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #6 (Setembro-Dezembro 2019), p. 59-61 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO CONCURSAL / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal, ELECTRICIDADE / Portugal, ENERGIA ELÉCTRICA / Portugal, GESTÃO PÚBLICA / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, DIREITO DA CONCORRÊNCIA / Portugal, CONCENTRAÇÃO / Portugal |